ARTIGO: "Ações Afirmativas Eleitorais, Políticas de Gênero e Cotas Raciais: a evolução da democracia representativa brasileira à luz da Constituição Federal, do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais"

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Amapá (OAB/AP) tem a satisfação de divulgar o artigo científico intitulado: "Ações Afirmativas Eleitorais, Políticas de Gênero e Cotas Raciais: a evolução da democracia representativa brasileira à luz da Constituição Federal, do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais", de autoria da Conselheira Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Amapá (OAB/AP), Corregedora Adjunta da OAB/AP e Vice-Presidente da Comissão de Direito Eleitoral, Rosiane Cristina Barbosa Afonso.

O estudo analisa a evolução das ações afirmativas no Direito Eleitoral brasileiro, demonstrando como as alterações legislativas, a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF), do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e dos Tribunais Regionais Eleitorais contribuíram para transformar a igualdade formal em igualdade material, fortalecendo a participação política de mulheres e pessoas negras nos espaços de representação democrática.

Ao longo da pesquisa, são examinados os principais marcos normativos que estruturaram as políticas afirmativas eleitorais, dentre eles a Lei nº 9.100/1995, a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997), a Lei nº 12.034/2009, a Lei nº 14.192/2021, além das Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral relativas às Eleições Gerais. O artigo também aborda precedentes paradigmáticos do STF e do TSE, como a ADI nº 5.617, a distribuição proporcional do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), a destinação de recursos às candidaturas femininas e negras, o combate às candidaturas fictícias e à fraude à cota de gênero, bem como os mecanismos jurídicos de enfrentamento à violência política contra a mulher.

A pesquisa evidencia que as ações afirmativas eleitorais deixaram de representar simples políticas públicas de incentivo para se consolidarem como instrumentos constitucionais indispensáveis à concretização da democracia representativa, da igualdade material e da pluralidade política. Também demonstra que a efetividade dessas políticas decorre da atuação integrada entre o Poder Legislativo, o Poder Judiciário, a Justiça Eleitoral, os partidos políticos e a sociedade civil.

Segundo a autora, fortalecer a participação política de mulheres e pessoas negras significa fortalecer a própria democracia brasileira, tornando o sistema representativo mais plural, inclusivo e comprometido com os princípios constitucionais da cidadania, da igualdade e da dignidade da pessoa humana.

A produção científica reafirma o compromisso da OAB/AP com a pesquisa jurídica, a defesa do Estado Democrático de Direito, a promoção da igualdade de oportunidades e o incentivo ao debate acadêmico sobre temas contemporâneos do Direito Eleitoral, da representatividade política e dos direitos fundamentais.

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