OAB Nacional e Colégio de Presidentes se reúnem com presidente do STF para tratar de garantias institucionais da advocacia

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nacional e o Colégio de Presidentes das Seccionais reuniram-se, nesta segunda-feira (9/3), com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, para discutir temas sensíveis ao Estado Democrático de Direito e ao exercício da advocacia.

Durante o encontro, os representantes da Ordem reforçaram o pedido de arquivamento de inquéritos de natureza expansiva e de duração indefinida, especialmente o Inquérito nº 4.781, conhecido como Inquérito das Fake News, que tramita no STF.

A reunião também abordou a necessidade de apuração rigorosa de fatos envolvidos em qualquer autoridade pública no âmbito das investigações relacionadas à chamada Operação Compliance Zero, destacando a importância da transparência e da observância das garantias legais no curso das apurações.

Outro ponto relevante da pauta foi a revisão do trecho da Resolução nº 591 do Conselho Nacional de Justiça, que, segundo a OAB, tem restrições de sustentações orais em julgamentos virtuais, o que pode prejudicar o pleno exercício da advocacia.

Nesse sentido, a entidade solicita que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) avalie ajustes na norma para garantir que o pedido de destaque formulado por advogados seja automático, sem depender da decisão do relator, sempre que haja possibilidade de sustentação oral. A Ordem também defendeu o estabelecimento de prazo para que todos os tribunais do país passem a divulgar, em tempo real, os votos proferidos nas sessões virtuais.

Participaram da reunião, realizada na sede do CNJ, em Brasília, o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, membros da diretoria do Conselho Federal e representantes dos 27 setores da entidade, além do conselheiro do CNJ Ulisses Rabaneda.

Preocupação com investigações de duração indefinida

Em fevereiro deste ano, a OAB encaminhou ofício ao STF solicitando a conclusão de investigações de natureza indefinida e pediu que não fossem instaurados novos procedimentos com características semelhantes.

No documento, a entidade manifestou “extrema preocupação institucional com a permanência e a conformação jurídica de investigações de longa duração, em especial do Inquérito nº 4.781”. A Ordem destacou ainda que o procedimento “nasceu em contexto excepcional” e que, por essa razão, a sua condução e permanência no tempo devem observar rigorosamente os limites constitucionais e a excepcionalidade que justificou a sua criação.

A reunião reforçará a atuação institucional da OAB na defesa das prerrogativas da advocacia, do devido processo legal e da segurança jurídica no país.

Foto: Raul Spinassé