Mais uma conquista para a Advocacia! Agora violar as prerrogativas da advocacia é crime.
Desde 03/01 a Lei 13.869/19, também conhecida como Lei de Abuso de Autoridade, entrou em vigor criminalizando a violação das prerrogativas da advocacia. ⠀⠀ ⠀⠀ Uma grande vitória para advocacia, para a defe...